Lei Estadual de São PauloRedução de Emissão de CO2 

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Lei Estadual nº 13.798/2009 – Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC – no Estado de São Paulo, texto de Jean Carlos dos Reis Pozzer

30/11/2009, Segunda – Atualmente o assunto do momento é “Meio Ambiente” e não é por acaso. Desde o mais longínquo registro histórico da vida humana, nunca o meio ambiente esteve tão alterado. Estamos numa era capitalista que nos remete a ser consumistas ao extremo e para tanto, por questão lógica, é necessária a existência de empresas para industrializar matérias primas de acordo com nossas “necessidades”. Ressalta-se ainda que para cada tipo de produto existem várias empresas que se degladiam na concorrência pela preferência dos consumidores. O resultado não poderia ser outro se não o desgaste acelerado dos recursos naturais. 

Atualmente os Líderes Mundiais se preparam para novo encontro em Copenhague, oportunidade em que cada qual deverá apresentar suas medidas e metas para diminuir a degradação ambiental de seus respectivos países. 

O Brasil ainda não possui um Plano definido para este fim, porém, o Estado de São Paulo teve a nobre iniciativa de publicar no último dia 09 de novembro a Lei nº 13.798/2009 que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC – do Estado de São Paulo. É o Direito se aprofundando na questão ambiental para codificar novos costumes para o bem comum. 

A referida lei é pioneira entre os Estados da Federação e define a meta global de redução de CO2 na proporção de 20% até o ano de 2020, com base nos registros do ano 2005. 

Considerando a situação atual do planeta a meta paulista é ambiciosa no sentido de diminuir nessa proporção os gases do efeito estufa, com o propósito de gerar uma nova economia verde, pois a meta serve para todos os segmentos da economia do Estado. 

Esse compromisso assumido pelo Estado paulista já foi adotado por outros países e agora se torna um desafio regional. Ao contrário do que possa parecer, a referida política ambiental não gera efeitos negativos ao sistema produtivo da região, pois o Estado pretende gerar incentivos para todos os setores da economia se adequarem à lei, portanto daí surgirá a economia verde. 

Econtra-se previsto na lei a possibilidade de o Estado implantar desincentivos aos setores que não se adequarem, o que pode resultar em possíveis imposições de taxações ao setor/órgão desobediente. 

Após a publicação da lei o Estado terá 6 (seis) meses para instituir o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas que cuidará de publicar as metas e procedimentos, bem como fiscalizar as suas aplicações. 

O Conselho Estadual de Mudanças Climáticas divulgará a Avaliação Ambiental Estratégica e o Zoneamento Ecológico-Econômico para então cuidar das diretrizes e metas. Estas informações constarão num documento chamado Comunicação Estadual. 

Além das diretrizes direcionadas às indústrias e setores de potencial poluidor, a meta também se destina aos meios de transportes no Estado, sendo que para esse caso será criado o Plano de Transporte Sustentável para que a redução de gases dos meios de transportes sejam reduzidos no mesmo percentual da meta paulista para 2020. 

Importante salientar que a lei estabelece uma meta global de 20%, entretanto certamente ocorrerão casos que determinados setores consigam reduzir a emissão de gases do efeito estufa em uma proporção maior do que o estabelecido e outros setores talvez nem consigam atingir a meta imposta pelo Estado. O Importante é que ao final do prazo a meta global seja atingida. 

A nova economia verde, como já mencionado, não impedirá o desenvolvimento econômico, pois o objetivo é que a nova tendência científica encontre meios menos degradantes criando-se uma tecnologia compatível com o equilíbrio ambiental, ou seja, será necessária apenas uma adequação de procedimentos. Alguns povos já iniciaram essa nova fase e conseguiram produzir bens e serviços de ponta agregando alto valor e emitindo poucos gases de efeito estufa, contribuindo assim com a preservação ambiental; esse foi o caso da Califórnia (EUA), Coréia do Sul e Alemanha. 

A China surpreendeu o mundo recentemente, publicando a expectativa de um programa de redução parecido com a Lei Paulista prevendo uma redução de gases de efeito estufa na proporção de 40% (quarenta por cento). Resta saber se tal programa está acompanhado de necessário comprometimento por parte das autoridades daquele país, pois se assim for realidade, este projeto contribuirá e muito com a preservação ambiental considerando que a China é um dos maiores países do mundo em extensão, o mais populoso país do mundo e um dos maiores poluidores do planeta. 

O Governo do Estado de São Paulo foi muito feliz pela aprovação e publicação da Lei nº 13.798/2009, pois o momento é oportuno para preocuparmos com nosso meio ambiente. Ações desse porte devem ser seguidas ainda pelos demais Estados da federação, pois pertencemos a um país continental,e somente assim poderemos ter uma política ambiental satisfatória e exemplar para o resto do Mundo que atualmente nos admiram pela solidez econômica crendo que seremos uma potência do futuro, entretanto, filosofando mais uma vez: Se não houver futuro não haverá nenhuma potência mundial!

Eis um grande motivo para reflexão nacional!  

Obrigado pela atenção e boa semana! 

Jean Carlos dos Reis Pozzer é advogado

Fonte: Diário da Móoca

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